Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
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03-02-2025LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES
Dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
ALTERA O ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR 003/2022 QUE DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pindoretama/CE, no uso das atribuições, faz saber que: A CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, Estado do Ceará, no pleno uso de sua competência legislativa, em conformidade com os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Ceará, aprovou, e a Mesa Diretora, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE:
LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO PRESENCIAL, EM ESPÉCIE, DAS TARIFAS E DEMAIS RECEITAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE PINDORETAMA, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO E TRANSMISSÃO INTEGRADA DAS INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE GESTÃO DA AUTARQUIA.
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS FILTRANTES DESTINADOS À RECOMPOSIÇÃO DO LEITO FILTRANTE DE 01 (UM) FILTRO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) DO SAAE DE PINDORETAMA/CE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE DE GESTÃO DE SANEAMENTO BÁSICO, INCLUINDO SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO, DESTINADO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — SAAE DE PINDORETAMA, VISANDO À MODERNIZAÇÃO, CONTROLE E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO.
