A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE: A CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, NO PLENO USO DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, APROVOU, E A MESA DIRETORA, PROMULGA A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE: