| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| LC 14 | 31/01/2025 | ALTERA O ANEXO I E II DA LEI COMPLEMENTAR 003/2022 QUE DISPÕE SOBRE A NOMECLATURA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 01/01/2025 | A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pindoretama/CE, no uso das atribuições, faz saber que: A CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, Estado do Ceará, no pleno uso de sua competência legislativa, em conformidade com os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Ceará, aprovou, e a Mesa Diretora, promulga a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE: | 2025 | LEI MUNICIPAL | |
| LC 003 | 21/12/2022 | ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 25/11/1997 | CRIA O SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |